TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MYTRACKPET CIDADÃO

Informações Gerais

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade tem por objeto regular o acesso e a utilização do aplicativo “MyTrackPet Cidadão”, que trata-se de um APLICATIVO que possui versão gratuita, desenvolvido e disponibilizado pela PANORAMA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - PANORAMA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.313.331/0001- 63, e o USUÁRIO, que se cadastrou deliberadamente por sua vontade e decisão de utilizar o referido APLICATIVO.

Esse TERMO está disponível para visualização a qualquer momento através do link: https://mytrackpet.com/termo-de-uso-cidadao.

1. Aceitação

  1. 1.1 A aceitação e uso do APLICATIVO é livre, consciente, expressa, transparente, plena e sem reservas, de todos os itens desse TERMO e será validada após a leitura do conteúdo e ACEITE das condições após o clique no botão “Aceito os termos”, antes do primeiro acesso ao APLICATIVO. Caso o USUÁRIO não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora descritas, ou após quaisquer alterações realizadas neste TERMO, deverá se abster de utilizar o APLICATIVO.

2. Acesso e funcionalidades

  1. 2.1 Este TERMO visa regular a utilização do APLICATIVO, disponível para acesso através de smartphone por meio de download nas lojas virtuais Google Play e ou Apple Store.

  2. 2.2 Para utilização do APLICATIVO, deverão ser fornecidos dados pessoais, como nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento e endereço.

  3. 2.3 O USUÁRIO reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas para seu acesso ao APLICATIVO, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

3. Duração e finalização do acesso

  1. 3.1 O acesso ao APLICATIVO é disponibilizado ao USUÁRIO por prazo indeterminado, podendo a PANORAMA descontinuar o APLICATIVO a qualquer tempo e ou limitar o acesso ao mesmo, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso ocorra.

4. Privacidade

  1. 4.1 A PANORAMA considera todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações deste TERMO e com a adoção das devidas medidas de segurança.

  2. 4.2 O USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados coletados e consequente fim do acesso ao APLICATIVO, entrando em contato com a PANORAMA, pelo e-mail: suportemtp@panoramasi.com.br. A PANORAMA empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.

  3. 4.2.1 Importante notar que, mesmo em caso de solicitação de exclusão de dados, a PANORAMA respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

5. Regras de bom uso

  1. 5.1 Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO não deve:

  2. a) Inserir qualquer tipo de conteúdo que não se relacione com o objetivo do Aplicativo;

  3. b) Inserir informações ofensivas ou caluniosas quanto a credo, raça ou orientação contra quaisquer pessoa;

  4. c) Enviar spam ou conteúdo que se confunda com mera propaganda;

  5. d) Praticar qualquer ilícito, tal como a inserção de links para acesso a conteúdo danoso, malicioso ou mesmo suspeito;

  6. e) Prejudicar intencionalmente o funcionamento do sistema;

  7. f) Copiar e ou transmitir informações sobre funcionalidades, telas e recursos do APLICATIVO ou praticar engenharia reversa.

6. Isenções de responsabilidade

  1. 6.1 A PANORAMA não se responsabiliza:

  2. a) Por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do APLICATIVO, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa ter atribuído ao APLICATIVO, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

  3. b) Por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

  4. c) Pelo risco de existência ainda não identificada de vírus ou outros elementos nocivos no APLICATIVO, que possam causar quaisquer tipos de prejuízo ao USUÁRIO;

  5. d) Pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso que terceiros não autorizados venham a ter sobre informações contidas no APLICATIVO, em decorrência de falha atribuível ao USUÁRIO ou a terceiros que, através de algum subterfúgio, consigam burlar regras de segurança de dados praticadas pela PANORAMA e embasadas na LGPD.

7. Propriedade Intelectual

  1. 7.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da PANORAMA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções cíveis e criminais correspondentes.

  2. 7.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no APLICATIVO são de propriedade da PANORAMA (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sendo que, a utilização do APLICATIVO, jamais seja entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados e ou utilizados sem expressa autorização da PANORAMA.

  3. 7.3 Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual da PANORAMA, o USUÁRIO será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, comprometendo-se a eximir a PANORAMA de qualquer responsabilidade perante terceiros, arcando com qualquer prejuízo por ele causado.

8. Disposições gerais

  1. 8.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

  2. 8.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste TERMO, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

  3. 8.3 A falha da PANORAMA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente TERMO não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

  4. 8.4 Este TERMO poderá ser alterado a qualquer momento. O USUÁRIO será comunicado da alteração do TERMO sempre que houver obrigação legal em tal sentido. Por isso, recomenda-se que o USUÁRIO, a cada novo acesso, acesse os presentes termos e verifique a data de atualização especificada abaixo. Caso não concorde com nova versão do TERMO, deverá se abster de utilizar o APLICATIVO.

  5. 8.5. Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre o APLICATIVO, os USUÁRIO poderão contatar a PANORAMA por meio do seguinte e-mail: suportemtp@panoramasi.com.br.

10. Legislação e foro

  1. 10.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

  2. 10.2 Fica eleito o Foro da cidade de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente TERMO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


São José dos Campos, 05 de Julho de 2021